PORTARIA CRE-CE Nº 15, DE 12 DE JULHO DE 2019

O Corregedor Regional Eleitoral em exercício, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, no uso das atribuições constantes do artigo 26 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a implantação do atendimento ao eleitor na Universidade Estadual do Ceará - UECE, localizada na Av. Dr. Silas Munguba, n.º 1700, Campus do Itaperi, nos moldes do Termo de Convênio n.º 19/2019, firmado entre a União, através do TRE CE, e a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE,

Resolve:

Art. 1º Designar o Juízo Eleitoral da 118.ª Zona para coordenar o posto de atendimento ao eleitor na unidade Universidade Estadual do Ceará - UECE, situada na Av. Dr. Silas Munguba, n.º 1700, Campus do Itaperi, nos termos do § 7º do art. 7º da Res. TRE-CE n.º 430/2010, retroativamente à data de 03 de junho de 2019, data da publicação do correspondente Termo de Convênio no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE.

Art. 2º A coordenação de que trata o artigo 1º desta Portaria compreende as seguintes atividades:

I – planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas desenvolvidas no posto de atendimento ao eleitor, primando pela qualidade e uniformidade na prestação dos serviços eleitorais;

II – gerenciar os recursos humanos e materiais disponíveis, devendo zelar pela guarda e conservação destes e pela capacitação daqueles;

III – realizar a distribuição de tarefas aos servidores e colaboradores, de acordo com a necessidade do serviço;

IV – controlar a frequência dos servidores e colaboradores;

V – administrar o envio dos documentos recebidos ou gerados no posto destinados às zonas eleitorais ou à Diretoria do Fórum Eleitoral;

VI – verificar e realizar o controle das estatísticas de atendimento;

VII – adotar quaisquer providências necessárias ao regular funcionamento do posto de atendimento ao eleitor.

Art. 3º O chefe de Cartório da 118.ª Zona Eleitoral ficará responsável pelo acompanhamento e supervisão das atividades elencadas no artigo anterior.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições da portaria CRE-CE n.º 6/2017 referentes à designação do Juízo da 118.ª Zona Eleitoral para coordenar o posto de atendimento ao eleitor instalado no Vapt Vupt de Messejana, bem como à designação do Chefe de Cartório da respectiva Zona para os encargos de acompanhamento e supervisão das atividades desenvolvidas naquela unidade de atendimento.

Art. 5º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 12 de julho de 2019.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral em exercício