PORTARIA CRE-CE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

O Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução TRE-CE n.º 337/2007, que instituiu o Programa de Valorização do Mesário no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Provimento CRE-CE n.º 12/2018, que disciplina a aplicação e registro da pesquisa de satisfação dos membros das mesas receptoras de votos, a anotação da regularização de ausências aos trabalhos eleitorais, bem como registros referentes aos mesários voluntários;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.554/2017, que dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe acerca dos prazos para digitação dos dados referentes à aplicação da pesquisa de satisfação do mesário, bem como sobre a regularização de ausências aos trabalhos eleitorais, definidos em cronograma anexo.

Art. 2º A regularização de ausências aos trabalhos eleitorais após o dia 31 de outubro de 2018 dar-se-á mediante digitação do código ASE 175 diretamente no Sistema ELO, observado o prévio deferimento pelo juiz eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, atendidas as disposições do Provimento CRE-CE n.º 12/2018, bem como o disposto nos manuais e instruções concernentes às atividades de mesário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2018.

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO