PORTARIA CRE-CE Nº 15, DE 2 DE AGOSTO DE 2014

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais previstas no art. 20, III, do Regimento do Interno do TRE-CE;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral velar pela fiel execução das leis e instruções, bem como pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 531, de 25 de novembro de 2013, que instituiu o Processo Administrativos Digital – PAD no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará;

CONSIDERANDO a Portaria DIGER nº 1285/2013 de 26 de novembro de 2013, que regulamenta o uso do Processo Administrativo Digital – PAD no âmbito da Secretaria do TRE-CE;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso do Processo Administrativo Digital – PAD no âmbito dos Cartórios Eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º O uso do PAD – Processo Administrativo Digital, iniciará, no âmbito dos Cartórios Eleitorais, a partir do dia 4 de agosto de 2014.

Art. 2° Aplicam-se aos Cartórios Eleitorais as regras contidas na Portaria DIGER n.º 1285/2013, que disciplina a utilização do PAD no âmbito da Secretaria do TRE-CE.

Art. 3º Ficam desobrigados de remessa pelo PAD, em caráter excepcional, os expedientes dirigidos à Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral [COFIC].

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza [CE], 2 de agosto de 2014.

DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL