PORTARIA CRE-CE Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2013

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no Anexo para compor Grupo de Trabalho (GT) destinado a realizar  estudos com vistas a uniformização dos procedimentos relativos ao apoiamento mínimo de eleitores para a  criação de partidos políticos, no âmbito do Estado do Ceará, nos termos do disposto na Lei n.º 9.096/95 e na  Resolução TSE n.º 23.282/10.

Art. 2º. O GT apresentará ao Corregedor Regional Eleitoral, até 30 de novembro de 2013, minuta de Provimento  disciplinando os procedimentos especificados no art. 1º desta Portaria.

Art. 3.° Cabe ao coordenador do grupo organizar as atividades e convocar seus integrantes para as reuniões de  trabalho.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 03 de julho de 2013.

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO PORTARIA N.º 20/2013

Integrantes:

Vicente José de Aragão Rodrigues

Nyrsandra Garcia Rabelo Taileres

Eduardo Figueiredo Pontes

Karine Goiana Santos

Coordenador(a):

Vicente José de Aragão Rodrigues

Substituto(a):

Nyrsandra Garcia Rabelo Taileres