PORTARIA CRE-CE Nº 6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

A Corregedora Regional Eleitoral do Ceará, Des.ª Maria Iracema Martins do Vale, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n.º 9.504/97, que estabelece a obrigação de encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e  do comitê financeiro;

CONSIDERANDO que, conforme o estabelecido na Resolução TSE nº 23.341/2011 (Calendário Eleitoral das Eleições 2012), o dia 6  de novembro de 2012 é a data limite para recebimento das prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno das eleições,

RESOLVE:

Art 1º O horário de atendimento nos cartórios eleitorais do Interior do Estado estender-se-á, no dia 6 de novembro de 2012, até às 19 horas, exclusivamente para viabilizar o recebimento das prestações de contas de candidatos, partidos e comitês financeiros referentes ao primeiro turno das eleições de 2012.

Parágrafo único. Poderá o juiz, aproximando-se o horário de encerramento das atividades do cartório eleitoral, determinar a distribuição de senhas aos interessados presentes em fila, garantindo-lhes o atendimento naquela data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 26 de outubro de 2012

Des.ª Maria Iracema Martins do Vale

Corregedora Regional Eleitoral