PORTARIA CRE-CE Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

O Desembargador Ademar Mendes Bezerra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições regimentais e em face do disposto no artigo 20 e ss. do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que à Corregedoria Regional Eleitoral cumpre velar pela excelência, regularidade e celeridade dos  serviços eleitorais;

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.034/09, ao acrescentar o art. 91-A à Lei n° 9.504/97, trouxe como inovação a obrigatoriedade de exibição do título de eleitor e de documento de identificação com foto para o exercício do voto;

CONSIDERANDO que o dia 23 de setembro é o último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral e que incumbe à Justiça Eleitoral a adoção de providências para garantir, com o maior alcance possível, a plenitude do  gozo dos direitos políticos ao eleitorado;

RESOLVE determinar que o atendimento aos eleitores no dia 23/09/2010, último dia do referido prazo, deverá estender- se até às 19 horas, com distribuição de senhas aos interessados que ainda se encontrem na fila, de forma a que lhes seja assegurada a emissão do mencionado documento.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, CE, 21 de setembro de 2010

Des. Ademar Mendes Bezerra

Corregedor Regional Eleitoral