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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA CRE-CE Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2007

A Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições  legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 е 152 da Lei n° 8.112/90 e na Formulação do  DASP n° 216,

CONSIDERANDO as razões apresentadas na Comunicação Interna n° 10/2007, da Comissão Disciplinar do Processo  Administrativo nº 02/2007,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR Waldemir Higino Farias Paz, Técnico Judiciário, matrícula n° 13603, Marcela Quezado da Nóbrega, Analista Judicíaria, matrícula n° 13441, e Rafael Veras Paz, Técnico Judiciário, matrícula n° 62550,  todos lotados na Secretaria deste Tribunal, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão do  Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a fim de, no prazo de 60 (sessenta) dias, ultimar o PAD n° 02/2007, com vistas a apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, bem  como as demais infrações que emergirem no decorrer do apuratório.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 11 de abril de 2007.

Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão

Corregedora Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TJ-CE nº 73, de 19.04.2007, Caderno Judicial (Pesquisável), p. 195.

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