PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando o disposto no art. 62, inciso I, da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que considera feriado na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

Considerando o art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;

Considerando a Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

Considerando a Portaria TRE/CE nº 746, de 20 de agosto de 2024, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário e o recesso forense no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o funcionamento da Justiça Eleitoral do Ceará no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, correspondente ao feriado estabelecido no art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (recesso forense).

Parágrafo único. O trabalho no recesso forense é excepcional, estando condicionado às atividades que não possam ser suspensas ou interrompidas nesse período, devendo as unidades funcionar com o mínimo possível de servidoras e servidores.

Art. 2º O horário de expediente será das 8h às 12h, com a flexibilização de 15 (quinze) minutos para o registro do ponto.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a Presidência poderá autorizar a jornada diária máxima de 5 (cinco) horas, das 8h às 13h, com a flexibilização de 15 (quinze) minutos para o registro do ponto.

Art. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), previamente, disponibilizará processo no SEI para que as chefias imediatas solicitem, justificadamente, o trabalho no recesso forense, indicando o quantitativo de servidoras e servidores, para análise e autorização da Presidência.

Parágrafo único. O trabalho autorizado no recesso forense deverá ser registrado no sistema Autorize-se, devendo constar as devidas justificativas.

Art. 4º É vedada, em qualquer situação, a formação de banco de horas para compensação futura, exceto se não houver disponibilidade orçamentária para o pagamento em pecúnia do serviço extraordinário prestado no período do recesso.

Art. 5º Não haverá expediente na Justiça Eleitoral do Ceará nos dias 24 e 31 de dezembro.

Art. 6º O curso dos prazos processuais fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, nos termos do art. 220 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

Art. 7º O funcionamento das zonas eleitorais se restringirá às sedes das circunscrições eleitorais, não havendo, portanto, funcionamento nos postos de atendimento e PIELs durante o recesso forense.

Art. 8º Poderá haver substituição de servidoras e servidores durante o recesso forense, caso seja imprescindível para a continuidade do serviço.

Art. 9º As unidades autorizadas a trabalhar no recesso, com os respectivos quantitativos de servidoras e servidores, constarão do Anexo desta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Desembargadora Eleitoral MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Eleitoral EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO