PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

considerando que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou, em seu âmbito, a realização de 5 (cinco) horas diárias de expediente, no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, a teor da Portaria TSE nº 552/2025;

considerando, ainda, o disposto no Processo SEI nº 2025.0.000021341-1; 

RESOLVEM:

Art. 1º Autorizar o horário de expediente das 8 às 13 horas no âmbito das unidades de 1º e 2º graus de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2026.

Art. 2º O horário de atendimento ao público permanecerá das 8h às 14h, podendo haver escala de trabalho entre os(as) servidores(as) da unidade.

Art. 3º Fica vedada a formação do banco de horas de que trata o art. 13 da Portaria TRE-CE n° 971/2022 durante o mês de janeiro de 2026.

§ 1º Poderá ser considerada a jornada excedente no mês de janeiro de 2026 para compensar jornada negativa do mês de dezembro de 2025.

§ 2º Poderão ser realizadas as compensações de atrasos ou saídas antecipadas, dentro do próprio mês de janeiro de 2026.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 17 de dezembro de 2025.

Desembargadora Eleitoral MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Eleitoral EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará