PORTARIA CONJUNTA Nº 29, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o teor do disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.478/2016,

CONSIDERANDO as regras que tratam do recesso forense previstas na Resolução TSE n.º 22.901/2008, com as alterações promovidas pela Resolução TSE n.º 23.629/2020, CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/CE n.º 746/2024 e CONSIDERANDO a deliberação de reunião realizada em 28 de novembro de 2024 e à vista do contido no expediente SEI n.º 2024.0.000025117-1, RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o funcionamento da Justiça Eleitoral do Ceará no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, correspondente ao feriado estabelecido no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (recesso forense), com o propósito de definir o quantitativo de servidoras e servidores que trabalharão no referido período e o respectivo horário de expediente.

Art. 2º O horário de expediente, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, será das 8 às 12 horas, sem a flexibilização para o registro do ponto de entrada e de saída.

Parágrafo único. A jornada diária máxima será de 4 (quatro) horas, encerrando-se necessariamente ao meio dia.

Art. 3º A solicitação para trabalho no recesso forense deverá ser realizada pela chefia imediata do servidor ou da servidora, por meio do sistema Autorize-Se.

Art. 4º É vedada, em qualquer situação, a formação de banco de horas para compensação futura.

Art. 5º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, não haverá expediente na Justiça Eleitoral do Ceará.

Art. 6º O curso dos prazos processuais fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, inclusive, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 7º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 28 de novembro de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Eleitoral FRANCISCO GLADYSON PONTES

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 29/2024

Quantitativo de servidores(as) por Unidade/Subunidades