PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, XXVI, e 27, XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 2024.0.000020089-5, RESOLVEM:

Art. 1° Alterar o artigo. 1º, da Portaria Conjunta TRE/CE n.º 12/2024, para incluir o inciso l), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º instituir a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero, composta pelos seguintes órgãos/entidades:

a) Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará - TRE/CE, por meio da Presidência e da sua Ouvidoria da Mulher; 

b) Secretaria de Mulheres do Governo do Estado do Ceará;

c) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Estado do Ceará;

d) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

e) Ministério Público Eleitoral;

f) Ministério Público Estadual;

g) Defensoria Pública do Estado do Ceará;

h) Ordem dos Advogados do Brasil;

i) Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos;

j) Observatório de Violência Política contra a Mulher;

l) Defensoria Pública da União." (NR)

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente

Desembargador Eleitoral FRANCISCO GLADYSON PONTES

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral