PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 23, LX, e 26, V, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 197 da Resolução TSE nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o § 5º ao art. 3º da Portaria Conjunta nº 21/2024 com a seguinte redação:

"§ 5º Nos pontos de transmissão, os técnicos indicados pelo presidente da respectiva junta eleitoral, ficam autorizados, em caso de necessidade, a recuperar dados de votação e reimprimir boletim de urna (Resolução TSE n° 23.736/2024, art. 197)".

Art. 2º O Anexo da Portaria Conjunta nº 21/2024, de 1º de outubro de 2024, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente

Desembargador Eleitoral FRANCISCO GLADYSON PONTES

Corregedor Regional Eleitoral