PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, XLVI, e 26, V, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 14.759, de 21 de dezembro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria Conjunta TRE/CE n.º 11/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º No exercício de 2024, são feriados, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, os seguintes dias:

I - 1º de janeiro: Confraternização Universal (Lei n.º 10.607/2002);

II - 1º a 6 de janeiro: Recesso Forense (Lei n.º 5.010/1966);

III - 12 e 13 de fevereiro: Carnaval (Lei n.º 5.010/1966);

IV - 19 de março: São José (Lei municipal nº 8.796/2003);

V - 25 de março: Data Magna do Estado do Ceará (art. 1º, inciso III, da Lei n.º 9.093/1995 c/c art. 18, parágrafo único da Constituição do Estado do Ceará);

VI - 27 a 31 de março: Semana Santa (Lei n.º 5.010/1966);

VII - 21 de abril: Tiradentes (Lei n.º 662/1949);

VIII - 1º de maio: Dia do Trabalho (Lei n.º 662/1949);

IX - 30 de maio: Corpus Christi (Lei Municipal nº 8.796/2003);

X - 11 de agosto: Instituição dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil (Lei n.º 5.010/1966);

XI - 7 de setembro: Independência do Brasil (Lei n.º 662/1949);

XII - 12 de outubro: N. Sra. Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei nº 6.802/1980);

XIII - 1º de novembro: Todos os Santos (Lei n.º 5.010/1966);

XIV - 2 de novembro: Finados (Lei n.º 5.010/1966);

XV - 15 de novembro: Proclamação da República (Lei n.º 10.607/2002);

XVI - 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei n.º 14.759/2023);

XVII - 8 de dezembro: Dia da Justiça (Lei n.º 5.010/1966);

XVIII - 20 a 31 de dezembro: Feriado Forense (Lei n.º 5.010/1966);

XIX - 25 de dezembro: Natal (Lei n.º 662/1949).

Parágrafo único. Ficam instituídos ponto facultativo o dia 14 de fevereiro (quarta-feira de cinzas) e o dia 28 de outubro (segunda-feira), alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público (Lei nº 8.112/90)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 8 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente

DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES

Corregedor Regional Eleitoral