PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos  do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 2023.0.000022106-3,

RESOLVEM:

Art. 1° Alterar os artigos. 2º, 5º e 10 da Portaria Conjunta TRE/CE n.º 12/2023 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O horário de expediente no âmbito da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE e nos cartórios eleitorais do interior do estado será das 8 às 11 horas, facultada  a flexibilização de 1 (uma) hora para o registro do ponto.

§ 1º As unidades da secretaria do TRE/CE, cujo funcionamento deva ser mantido, permanecerão em atividade com apenas 1 (uma/um) servidor(a) que, laborando em regime presencial,  cumprirá jornada de trabalho de 3 (três) horas, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Outras unidades que necessitarem trabalhar em horário de expediente e/ou com quantitativo de servidoras(es) diversos do previsto no §1º deste artigo deverão requerer autorização  da Presidência."

(...)

"Art. 5º O horário de expediente das Centrais de Atendimento ao Eleitor (CEATEs) e das unidades de atendimento descentralizado será das 8 às 16 horas, facultada a flexibilização de 1  (uma) hora para o registro do ponto.

§1º As Centrais de Atendimento ao Eleitor (CEATE´s), interior e capital, e as unidades de atendimento descentralizado funcionarão em dois turnos, sendo um das 8 às 12 horas e outro das 12 às 16 horas, com um(a) servidor(a) supervisionando os trabalhos em cada um dos turnos.

§2º As unidades de atendimento descentralizado a que se refere o parágrafo anterior são as Casas do Cidadão dos Shoppings Iguatemi e Benfica, ambas situadas em Fortaleza/CE, as  unidades do Vapt Vupt de Sobral e, na cidade de Fortaleza/CE, nos bairros Antônio Bezerra, Messejana e Papicu.

§3º Na central de atendimento ao eleitor de Fortaleza, que possui dois locais de atendimento (Bairros Centro e Luciano Cavalcante/nova Sede), fica autorizada a designação de 4 (quatro) servidoras(es), de forma a contemplar 1 (um/uma) servidor(a) para cada um dos turnos dos dois locais de atendimento.

§4º Para organizar a escala de trabalho a que se refere o §1º deste artigo, poderão ser designados servidoras e servidores da Zonas Eleitorais de Fortaleza.

§5º Visando otimizar a designação de servidores das Zonas Eleitorais de Fortaleza, as mesmas não funcionarão no recesso forense.

§6º Também não funcionarão no período do recesso forense:

I - as Diretorias do Fóruns de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Caucaia, Sobral e Maracanaú;

II - os Polos Administrativos das Regiões Metropolitana de Fortaleza, Cariri, Norte e Sertão Central."

(…)

"Art. 10 Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pelo Presidente."

Art. 2° Revogar o art. 6º da Portaria Conjunta TRE/CE n.º 12/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente

DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES

Corregedor Regional Eleitoral