PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 23 e 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a logística de recolhimento das mídias de resultado das urnas eletrônicas nas Eleições 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade à transmissão dos resultados decorrentes da votação pelo sistema eletrônico, bem como a distância entre os locais de votação e os locais de apuração;

CONSIDERANDO que, na transmissão remota de dados gravados nas urnas eletrônicas instaladas nas seções eleitorais a partir de pontos de transmissão previamente definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, serão observadas as regulares garantias de publicidade, segurança e fiscalização;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 204 e seu § 1º da Resolução TSE Nº 23.669/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a logística de recolhimento das mídias de resultado das urnas eletrônicas, bem como sobre a sistemática de leitura e de transmissão dos dados nas Eleições 2022.

Art. 2º Os(As) juízes(as) eleitorais priorizarão o recolhimento e a remessa das mídias de resultado para os pontos de transmissão da zona eleitoral.

Art. 3º A leitura e a transmissão dos dados contidos nas mídias de resultado das urnas eletrônicas realizar-se-ão nos locais de apuração das sedes das zonas eleitorais, postos descentralizados de atendimento e, também, a partir dos pontos remotos localizados nos municípios-termo ou locais de votação relacionados no anexo desta Portaria.

§ 1º A transmissão de dados a partir dos pontos remotos será viabilizada pela solução JE- Connect.

§ 2º Os(As) juízes(as) eleitorais designarão técnicos(as) responsáveis pela leitura e transmissão das mídias de resultado a partir dos pontos remotos a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º O(A) juiz(a) eleitoral, em face da logística de recolhimento das mídias de resultado da respectiva zona, poderá determinar a leitura e a transmissão a partir de quaisquer dos pontos de transmissão em sua circunscrição, na hipótese de existir mais de um.

§ 4º A Presidência do TRE, por questões de logística, poderá determinar a leitura e a transmissão dos dados contidos nas mídias de resultado , inclusive dos obtidos por meio do Sistema de Recuperação de Dados (RED) ou do Sistema de Apuração (SA), a partir de quaisquer dos pontos de transmissão do Estado, mesmo que em zona eleitoral distinta da zona de origem da mídia.

Art. 4º As juntas eleitorais funcionarão, durante a apuração, na sede das respectivas zonas eleitorais.

Parágrafo único. Nos municípios-termo onde houver ponto de transmissão descentralizada, a junta eleitoral poderá realizar as atribuições estabelecidas no artigo 168 da Resolução TSE nº 23.669/2021 no respectivo município.

Art. 5º As juntas eleitorais deverão, à medida que as mídias de resultado forem entregues nos pontos de transmissão, proceder à imediata transmissão dos arquivos por meio do sistema
Transportador.

Parágrafo único. É vedado às juntas eleitorais condicionar a transmissão das mídias de resultado:

I - à chegada de todas as mídias de resultado da zona eleitoral, município ou local de votação;

II - ao recolhimento das respectivas urnas eletrônicas;

III - à chegada e conferência das atas das seções eleitorais, bem como de outros materiais remetidos pela seção.

Art. 6º Em caso de eventual necessidade de uso do Sistema de Recuperação de Dados (RED) ou do Sistema de Apuração (SA), as juntas eleitorais realizarão imediatamente os procedimentos de contingência, tão logo estejam de posse da urna eletrônica respectiva, não havendo a necessidade de aguardar a finalização da transmissão das demais mídias de resultado.

Art. 7º Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 17 de setembro de 2022.

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Presidente

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Corregedor

ANEXO I - PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 25/2022

FÓRUNS DO TJ

ANEXO II - PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 25/2022
LOCAIS DE VOTAÇÃO - INTERIOR

ANEXO III - PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 25/2022
LOCAIS DE VOTAÇÃO - CAPITAL

ANEXO IV - PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 25/2022
TRANSMISSÃO POSTO DA JE