PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 23, VIII e XXVI, e 26, V e XIII, do  Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução TSE nº 23.669/2021, que faculta, aos tribunais regionais eleitorais, a criação de Mesas Receptoras de Justificativas (MRJs) exclusivas para a captação dos formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) no dia da votação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.669/2021, que proíbe a utilização de urnas eletrônicas para o fim exclusivo de recebimento de justificativas no dia da votação,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução TRE-CE nº 888/2022, que prevê que a definição dos locais em que funcionarão as mesas receptoras criadas exclusivamente para a captação dos formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral, no dia da votação, dar-se-á por intermédio de portaria conjunta da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO o inteiro teor do documento nº 124644/2022, contido no PAD nº 10703/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os locais onde funcionarão as mesas receptoras criadas exclusivamente para a captação dos formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral, no dia da votação;

RESOLVEM:

Art. 1º Os locais em que funcionarão mesas receptoras criadas exclusivamente para a captação dos formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral (MRJs), nas Eleições Gerais de 2022, são os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º É vedada a utilização de urnas eletrônicas nas mesas receptoras de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.669/2021.

Art. 3º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 5 de julho de 2022.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Presidente

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO