PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e 

CONSIDERANDO o teor do disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.478/2016, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/CE n.º 1.479/2010,

RESOLVEM:

Art. 1° No período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, inclusive, correspondente ao feriado estabelecido no artigo 62, inciso I, da Lei nº  5.010/1966, o horário de expediente, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, dos cartórios eleitorais, das diretorias dos fóruns eleitorais e das centrais de  atendimento ao eleitor será das 8 às 11 horas, facultada a flexibilização de 1 (uma) hora para o registro do ponto.

Parágrafo único. Outras unidades que necessitarem trabalhar em horário diverso do previsto no caput deverão requerer autorização da Diretoria-Geral.

Art. 2° No período assinalado no art. 1°, a jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará será de 3 (três) horas, vedada a formação de banco de horas para compensação futura.

§ 1º As Unidades de Assessorias dos Juízes (ASJU) poderão, cada uma, contar com a participação de 1 (um) servidor presencial na Secretaria, se houver necessidade.

§ 2º Os servidores que participam da Força-Tarefa para análise das prestações de contas referentes às Eleições de 2020 (Pad n.º 5.260/2021) estão autorizados à jornada de 4 (quatro) horas.

§ 3º Na Secretaria do Tribunal, em situações excepcionais devidamente fundamentada pelo Secretário, o Diretor-Geral poderá ampliar o limite da jornada dos servidores, bem como  alterar o horário de funcionamento da unidade indicada.

Art. 3º Os postos de atendimento ao eleitor da capital e do interior do Estado permanecerão fechados durante o período de 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022 (recesso forense), ficando facultado aos servidores lotados nas referidas unidades laborar, durante esse período, na sede do cartório da respectiva zona eleitoral, desde que verificada a  necessidade do serviço e haja a anuência do respectivo Juiz Eleitoral.

Art. 4º O quantitativo de servidores que permanecerá em atividade nas zonas eleitorais e nas Centrais de Atendimento ao Eleitor observará o disposto no art. 3º e parágrafos da Portaria  TRE/CE nº 1.479/2010.

Parágrafo único. Na Secretaria do Tribunal, a relação, constante no Anexo, indica as unidades que poderão funcionar em regime presencial, o quantitativo de servidores e aquelas que  não terão atividade no período.

Art. 5º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 não haverá expediente na Justiça Eleitoral do Ceará.

Art. 6º Fica suspenso o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2021 e 20 de janeiro de 2022, inclusive.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Presidente

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 24/2021