PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso  as atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 23, XLVI, e 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado determinou Estado de Emergência de Saúde Pública no Ceará,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações coordenadas para a prevenção de transmissão da COVID-19 pela administração do TRE/CE,

RESOLVEM:

Art. 1º Decretar ponto facultativo no dia 20 de março de 2020 (sexta-feira), no âmbito da secretaria do Tribunal e dos cartórios eleitorais da capital e do interior.

Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou se completar na data decretada no artigo anterior, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 17 de março de 2020.

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Presidente

DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Corregedor Regional Eleitoral