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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA CONJUNTA Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Art. 2º e o Anexo Único da Portaria Conjunta TRE/CE nº 40, de 2 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará no período do recesso forense (Lei nº 5.010/1966, art. 62, I).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XLVI, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, e CONSIDERANDO o disposto no PAD nº 25.775/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria Conjunta TRE/CE n.º 40/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° No período assinalado no art. 1°, a jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará será de 3 (três) horas, vedada a formação de banco de horas para compensação futura.

§ 1º. Na Secretaria do Tribunal, em situações excepcionais devidamente fundamentada pelo Secretário, o Diretor-Geral poderá ampliar o limite da jornada dos servidores, bem como alterar o horário de funcionamento da unidade indicada.

§ 2º. As unidades previstas no anexo poderão laborar de forma presencial ou remota, cabendo retribuição de compensação de carga horária ou pecúnia, em caso de disponibilidade orçamentária, somente com registro biométrico de ponto." (NR)

Art. 2º Alterar o Anexo da Portaria Conjunta TRE/CE nº 40/2020, que passa a vigorar de acordo com o anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 17 de novembro de 2020.

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Presidente

DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Corregedor

ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA TRE/CE N.º 43/2020 (Art. 4º, parágrafo único)

QUADRO DEMONSTRATIVO DO RECESSO 2020-2021 - UNIDADES DA SECRETARIA DO TRE CE

PAD nº 23.028/2020 - LEVANTAMENTO DAS UNIDADES

UNIDADES QUANT. SERVIDOR(ES) PRESENCIAL DOCUMENTO/OBSERVAÇÃO
PRESI-ASJUR  1 (um) 199.636/2020
PRESI-GAPRE  1 (um)
ASCOM  1 (um)  206.603/2020
OUVIR  0 (zero)  207.358/2020
EJE (SEPLA)   1 (um) 201.733/2020
EJE (SEDIT)  1 (um)  201.733/2020
DIGER   1 (um) 199.139/2020 e 206.598/2020
GADIR  0 (zero)  207.358/2020
ASDIR  1 (um) 206.598/2020

NAI 

1 (um)

ASPEG 

2 (dois)  212.245/2020

SCR 

1 (um) 201.165/2020

SCR (GACRE) 

1 (um)

SCR (COFIC) 

2 (dois)

SCR (CAJUC) 

2 (dois)

SGP 

0 (zero) A servidora Cyntia Monteiro Dantas Toscano ficará, no remoto, substituindo o Secretário da SGP.

SGP (COEDE) 

0 (zero) 206.614/2020
Não haverá necessidade dos servidores permanecerem no exercício de suas atividades laborais no recesso 2020/2021.

SGP (COPES) 

0 (zero)

SGP (SAMED)

1 (um) 222.028/2020

SGP (SEPAG) 

3 (três)  Mensagem COPES de 24/11/2020

SGP (SECOF) 

0 (zero)  Mensagem COPES de 24/11/2020. SECOF: não irá funcionar
SGP (SEREF)  2 (dois)  Mensagem COPES de 24/11/2020
SGP (SENOP)  2 (dois) 206.609/2020
SGP (SEAPE) 0 (zero) 
SGP (SESAJ)  1 (um)
SOF  1 (um) 203.226/2020 e 206.592/2020
SOF (SCONT)  4 (quatro)
SOF (SANAC)  3 (três)
SOF (SEPEF)  1 (um)
SOF (CCOFI)  2 (dois)
SOF (SEPRO)  2 (dois)
SOF (GASOF)  2 (dois)
SAD  1 (um)  201.939/2020 e 206.623/2020
SAD (GASEA)  1 (um)  206.623/2020.
SAD (SECOE)  0 (zero)  207.358/2020
SAD (SESEG)  1 (um) 206.623/2020.
SAD (SETRA) 1 (um)
SAD (COINP)  1 (um)
SAD (SAPRE)  1 (um)
SAD (SEMAN)  1 (um)
SAD (SAREN) 1 (um)
SAD (COLIC)  1 (um)
SAD (SCOMP)  1 (um)
SAD (SECON)  1 (um)
SAD (SELIC)  1 (um)
SAD (SEPAT)  1 (um)
SAD (SEALX)  1 (um)
SAD (SEARQ)  0 (zero)  SAD: a unidade não funcionará no Recesso.
SAD (NCT)  1 (um)  206.623/2020
SAD (unidades
em teletrabalho)
0 (zero) Informação SAD: as unidades COAPA, SECOE, SEPEX e COMAP irão funcionar na modalidade de teletrabalho
STI (COATE
/SAATE/SECAD)
3 (três) 208.743/2020
STI (SECAT)  2 (dois)
STI (COELE
/SEPEL/SERES)
1 (um)
STI (SEQUI)  1 (um)
STI (SESRE)  1 (um)
STI (SESIC)  1 (um)
STI (COSIS
/SESCO/SEWEB
/BANCO)
3 (três)
STI (URNAS)  1 (um)  208.743/2020, somente de 21 a 23 de dezembro.
SCI (SAGES
/SAGEP/COGES) 
5 (cinco) 203.781/2020. O Secretário da SCI informa que ficará remotamente ou presencialmente, mas sem registro de ponto.
SCI (SECEP
/COAUD)
2 (dois)  208.827/2020. Possivelmente em revezamento.
SJU  1 (um) 205.876/2020
SJU (CPROC)  1 (um)
SJU (SPRO1)  1 (um)
SJU (SPRO2)  1 (um)
SJU (SPRO3)  1 (um)
SJU (COPAD)  2 (dois)
SJU (COSEJ)  1 (um)
SJU (SEJUL)  1 (um)
SJU (Servidora
apoio prestação
de contas)
- SJU informa a disponibilização de uma servidora Cilene Maria Muniz Eloy da Costa para apoio nos processos de prestação de contas nos Cartórios Eleitorais.
Comitê
Estratégico - COE
Gestores membros Previsão de trabalho presencial.

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 265, de 21.12.2020, pp. 2-4.

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