PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 6 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 23, XLVI, e 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 33536/2020, que mantém até o dia 20 de abril de 2020 o isolamento social em todo o território cearense, como medida necessária ao eficaz enfrentamento da disseminação do novo coronavírus.

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão do expediente de trabalho presencial na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e, na capital e no interior, nas diretorias dos fóruns, nas centrais de atendimento ao eleitor e nos cartórios eleitorais, até o dia 20 de abril de 2020, devendo ser adotado o regime de teletrabalho, nos termos das Portarias Conjuntas TRE/CE nº 3/2020 e 4/2020.

Art. 2º Os estagiários de nível médio e superior permanecem dispensados do cumprimento das atividades do estágio supervisionado durante o período de trata esta portaria, sem prejuízo do recebimento da bolsa.

Art. 3º Permanecem em vigor as disposições das Portarias Conjuntas TRE/CE nº 3/2020 e 4/2020 naquilo que não for contrário a este regulamento.

Art. 4º Estão suspensos os prazos processuais judiciais e administrativos durante a permanência da suspensão do expediente previsto no art. 1º desta portaria.

Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza-CE, 6 de abril de 2020.

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Presidente DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Corregedor Regional Eleitoral