PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, XLVI, e 26, V, ambos do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º No exercício de 2020, são feriados, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, os seguintes dias:

I – 1º e 6 de janeiro: Recesso Forense (Lei n.º 5.010/66);

II – 24 a 26 de fevereiro: Carnaval (Lei n.º 5.010/1966);

III – 19 de março: São José (Lei municipal nº 8.796/2003);

IV – 25 de março: data magna do Estado do Ceará (art. 1º, inciso III, da Lei n.º 9.093/1995 c/c art. 18, parágrafo único da Constituição do Estado do Ceará);

V - 8 a 12 de abril: Semana Santa (Lei n.º 5.010/1966);

VI – 21 de abril: Tiradentes (Lei n.º 662/1949);

VII – 1º de maio: Dia do Trabalho (Lei n.º 662/1949);

VIII – 11 de junho: Corpus Christi (Lei municipal nº 8.796/2003);

IX – 11 de agosto de 2018: Instituição dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/1966);

X – 7 de setembro: Independência do Brasil (Lei n.º 662/1949);

XI – 12 de outubro: N. Sra. Aparecida (Padroeira do Brasil - Lei nº 6.802/1980);

XII – 1º de novembro: Todos os Santos (Lei nº 5.010/1966);

XIII – 2 de novembro: Finados (Lei nº 5.010/1966);

XIV – 15 de novembro: Proclamação da República (Lei nº 10.607/2002);

XV – 8 de dezembro: Dia da Justiça (Lei nº 5.010/1966);

XVI – 20 a 31 de dezembro: Feriado Forense (Lei nº 5.010/1966);

XVII – 25 de dezembro: Natal (Lei n.º 662/1949)

Parágrafo único. Fica instituído ponto facultativo para o dia 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira), prorrogando-se, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que se vencerem na referida data.

Art. 2º Decretar ponto facultativo para os Cartórios Eleitorais que se encontram localizados em municípios que não possuam norma legal que estabeleçam as datas de 19 de março (Dia de São José) e 11 de junho (Corpus Christi) como feriado municipal.

Art. 3º É feriado, no âmbito da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais da Capital, o dia 15 de agosto de 2019, dedicado a Nossa Senhora de Assunção (padroeira de Fortaleza), consoante a Lei Municipal nº 8.796, de 9 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Os demais Cartórios deverão observar os feriados que eventualmente existam em decorrência de legislação do município onde estão situados.

Art. 4º Transferir para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público, estipulado no artigo 236 da Lei n.º 8.112/90 para o dia 28 de outubro.

Art. 5º Determinar que os prazos processuais que se iniciarem ou se vencerem nas referidas datas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

CORREGEDOR