PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 17 e 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no PAD nº 16.108/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria Conjunta TRE/CE nº 15, de 24 de setembro de 2018,que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 4º As juntas eleitorais funcionarão, durante a apuração, na sede das respectivas zonas eleitorais. Parágrafo único. Nos municípios-termo onde houver ponto de transmissão descentralizada, a junta eleitoral poderá realizar as atribuições estabelecidas no artigo 169 da Resolução TSE nº 23.554/2017 no referido município."

Art. 2º Alterar o Anexo I da mesma portaria, incluindo novos pontos de transmissão descentralizada (JE Connect), conforme segue abaixo:

ANEXO I

Incluir:

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Presidente DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Corregedor