PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso
das atribuições constantes dos artigos 17, XXX, e 20, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 149 e 150 da Resolução TSE nº 23.554/2017;

CONSIDERANDO os questionamentos recebidos pelo TRE-CE acerca da atuação dos advogados nas mesas  receptoras de votos;

RESOLVEM:

Art. 1° A atuação dos advogados no recinto das mesas receptoras de votos fica condicionada à apresentação, ao  presidente da seção eleitoral, de procuração com poderes outorgados pelo candidato, partido ou coligação.

Art. 2º A permanência dos advogados nas seções eleitorais será sempre transitória e limitada à boa ordem dos  trabalhos, nos termos dos arts. 149 e 150 da Resolução TSE nº 23.554/2017.

Art. 3º. Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2018.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Presidente

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor Regional Eleitoral