PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a última revisão promovida no Regulamento da Secretaria do Tribunal (Resolução TRE-CE  n.º 303) ocorreu em 2006;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Estratégico constante no relatório da reunião realizada em  31.3.2016 (doc. PAD n.º 46.853/2016); e

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Digital n.º 6.177/2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a constituição e as atribuições do Grupo de Trabalho para Revisão do  Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Resolução TRE-CE  n.º 303, de 13 de setembro de 2006).

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º terá constituição multissetorial e será formado pelos  servidores indicados no Anexo.

Art. 3° As atividades serão coordenadas pelo Diretor-Geral, que terá como suplente o Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão.

Art. 4° São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - propor alterações no Regulamento da Secretaria (Resolução n.º 303/2006) de modo a:

a) atualizar-lhe as atribuições descritas para cada unidade administrativa;

b) promover-lhe o alinhamento com a Arquitetura de Processos da Justiça Eleitoral do Ceará;

c) garantir-lhe a conformidade com regulamentações internas e externas, especialmente aquelas expedidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Nacional de Justiça;

II - sugerir a substituição ou inclusão de seus membros quando necessário ao cumprimento de seu propósito originário.

Parágrafo único. O grupo deverá elaborar, até 30 de novembro de 2016, minuta de resolução do Regulamento  em que constem as competências das unidades administrativas deste Tribunal nos níveis estratégico, tático e  operacional.

Parágrafo Único. O grupo deverá elaborar, até 31 de janeiro de 2017, minuta de resolução do Regulamento em que constem as competências das unidades administrativas deste Tribunal nos níveis estratégico, tático e operacional. (Redação dada pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 13/2016)

Art. 5° Compete ao coordenador do grupo organizar as atividades e convocar seus integrantes para reuniões  de trabalho.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 09 de maio de 2016.

DESEMBRAGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

ANEXO

PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2016

Coordenador: Hugo Pereira Filho (DIGER)

Substituto: Antônio Sales Rios Neto (ASPEG)

Integrantes: