PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA e a CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso das  atribuições constantes dos artigos 17, inciso XXX, e 20, ambos do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1° No período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, inclusive,  correspondente ao feriado estabelecido no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, o horário de expediente, no  âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, dos cartórios eleitorais, das diretorias dos fóruns  eleitorais e das centrais de atendimento ao eleitor será das 8 as 12 horas, facultada a flexibilização de 1 (uma)  hora para o registro do ponto.

Paragrafo único. As unidades da Secretaria que necessitarem trabalhar em horário diverso deverão requerer  autorização da Diretoria-Geral.

Art. 2° No período assinalado no art. 1°, a jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado do  Ceará será de 4 (quatro) horas, vedada a formação de banco de horas para compensação futura.

Art. 3º Os prazos processuais que se vencerem durante o período fixado no art. 1º ficam prorrogados até o  primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2016

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL