PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o volume de atividades das unidades da Secretaria deste Tribunal em razão das Eleições 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de amadurecimento e discussão adequados à revisão do Regulamento da Secretaria do Tribunal;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 4º da Portaria Conjunta Nº 9/2016, publicada no dia 27/05/2016, que passa  a vigorar com a seguinte redação:

“ Parágrafo Único. O grupo deverá elaborar, até 31 de janeiro de 2017, minuta de resolução do Regulamento em que constem as competências das unidades administrativas deste Tribunal nos níveis estratégico, tático e operacional.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 3 de agosto de 2016.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL