PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 27 DE MAIO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E A CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 17, XXX, e 20, ambos do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 15, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 8.796, de 9 de dezembro de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º Tornar público que, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e nos Cartórios Eleitorais sediados nesta Capital, não haverá expediente no dia 4 de junho de 2015, em virtude do feriado instituído pela Lei Municipal nº 8.796/2003.

Art. 2º Decretar ponto facultativo para os Cartórios Eleitorais que se encontram localizados em municípios que não possuam norma legal que estabeleça a referida data como feriado municipal.

Art. 3º Determinar que os prazos processuais que se iniciarem ou se vencerem no referido dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 27 de maio de 2015.

DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

PRESIDENTE

DESª. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

CORREGEDORA