PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2011

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Resoluções TRE/CE n° 447 e 448, de 4 de julho de 2011, notadamente o teor do art. 16 dos reportados atos normativos, que estipula no período de 28 de julho de 2011 até a proclamação dos eleitos, os prazos serão contínuos e peremptórios, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, procedidas as reduções necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral;

RESOLVEM:

Art. 1º A Secretaria deste Tribunal e a Corregedoria Regional Eleitoral deverão designar um número mínimo de  servidores para permanecerem de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 13 às 19 horas, no período de  28 de julho de 2011 até a proclamação dos eleitos, para a realização de atividades atinentes às Eleições  Suplementares de Umirim e Jardim.

Parágrafo único. As horas excedentes trabalhadas pelos servidores indicados serão contabilizadas apenas como  banco de horas para fins de compensação futura, conforme preceitua o art. 11 da Portaria TRE/CE nº 1.480/2010.

Art. 2º Durante o período (sábados, domingos e feriados) mencionado no artigo anterior não será permitido receber, protocolizar e registrar na rede qualquer expediente, que não seja afeto às referidas eleições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando os casos omissos a serem resolvidos pela Presidência.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 1º de agosto de 2011.

DES. ADEMAR MENDES BEZERRA

PRESIDENTE

DES. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, em exercício