ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

No caso de cumprimento tardio de condição objetiva para promoção funcional, deve-se manter os interstícios originais para fins de progressão e promoção subsequentes, ajustando-se os efeitos financeiros à data do efetivo cumprimento da condição, em conformidade com os arts. 24 e 25 da Resolução TSE nº 22.582/2007.

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES

DIRETORA-GERAL