ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8, DE 29 DE JUNHO DE 2023

O direito à remoção do servidor público federal, previsto no artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, também se aplica quando o cônjuge removido for empregado público, deslocado no interesse da Administração Pública Indireta.

Fortaleza, 29 de Junho de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE