ATO Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas  atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º  2026.0.000000217-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 45, de 6 de março de 2026, páginas 5 a 11, 

RESOLVE:

Aposentar MARIA DE JESUS MIRANDA DE OLIVEIRA, Matrícula TRE/CE n.º 12542, CPF n.º ***.***.493-**, ocupante do  cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n.º 7.645/1987  e regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a  ela assegurados proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder ao tempo  mínimo de contribuição exigido para aposentação, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do  Regime Geral de Previdência Social (artigo 20, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, e artigo 26, caput, §3º, inciso I, e §§6º  e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019).

(Assinatura eletrônica)

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva

Presidente