ATO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2025.0.000017676-1, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 31, de 12 de fevereiro de 2026, páginas 2 a 4, resolve:

Aposentar HAMILTON BRAINER PIRES, Matrícula TRE/CE n.º 12631, CPF n.º ***.***.953-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n.º 7.645/1987 e regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ele assegurados proventos integrais e paridade, nos moldes do artigo 4º, § 6º, inciso I, § 7º, inciso I, e § 8º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE