ATO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000023382-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE n.º 328, de 22 de dezembro de 2025, páginas 9 a 17, resolve:

Tornar sem efeito o Ato n.º 4/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE n.º 139, de 13 de maio de 2025, página 2, e no Diário Oficial da União (DOU) n.º 88, de 13 de maio de 2025, Seção 2, página 71, e restabelecer os estritos termos do Ato n.º 18/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE n.º 5, de 8 de janeiro de 2025, página 2, e no Diário Oficial da União (DOU) n.º 4, de 7 de janeiro de 2025, Seção 2, página 58, restando assegurados ao servidor inativo José de Paula Pessoa Teixeira, por conseguinte, com efeitos financeiros a contar de 7 de janeiro de 2025, proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder ao tempo mínimo de contribuição exigido para aposentação, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 20, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, e artigo 26, caput, §3º, inciso I, e §§6º e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019).

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE