ATO Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da sentença transitada em julgada, exarada nos autos do Processo n.º 0002766-23.2025.4.05.8100, em trâmite junto à 26ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, e considerando os termos do Parecer de Força Executória n.º 01159/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, encaminhado a este Tribunal pela Advocacia-Geral da União (AGU), objeto do Processo SEI n.º 2025.0.000014305-7,

RESOLVE alterar o Ato n.º 9/2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 121, de 26 de junho de 2024, Seção 2, página 64, a fim de reconhecer o dia 23 de outubro de 2023 como o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da alteração do fundamento legal do cálculo dos proventos de aposentadoria a que faz jus o servidor José Ribamar Nogueira Barros.

Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva

PRESIDENTE