ATO Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2025

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2025.0.000003070-8, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 127, de 5 de maio de 2025, páginas 4 a 5, resolve:

Aposentar THEMIS MARIA CORREIA CARMO, matrícula TRE-CE n.º 12186, CPF n.º ***.***.233-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 8.868/1994, área de atividade Administrativa, classe C, padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ela assegurados proventos calculados pela média, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e benefício especial, nos moldes estabelecidos no art. 20, §2º, inciso II, e §3º, inciso II; e no art. 26, caput, §1º, §3º, inciso I, e §7º, todos da mencionada emenda, assim como no art. 1º, §1º, e no art. 3º, inciso II e §1º, §2º, inciso I, §5º e §6º, todos da Lei n.º 12.618/2012.

Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva

Presidente