ATO Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2025

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2025.0.000004772-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 140, de 14 de maio de 2025, páginas 2 a 6, resolve:

Aposentar NARDA DE MATOS ESMERALDO, matrícula TRE-CE n.º 68320, CPF n.º ***.***.243-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº 10.842/2004, área de atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo a ela assegurados proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder ao tempo mínimo de contribuição exigido para aposentação, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019).

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Presidente