ATO Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2025

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º 18/2024, publicado no Diário Oficial da União n.º 4, de 7 de janeiro de 2025, seção 2, página 58, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 5, de 8 de janeiro de 2025, página 2, assim como os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000023382-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 97, de 4 de abril de 2025, páginas 5 a 7, resolve:

Alterar, com efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2025, no que diz respeito à forma de percepção de proventos, o fundamento da aposentadoria concedida ao servidor José de Paula Pessoa Teixeira, matrícula TRE-CE n.º 11627, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área de atividade Administrativa, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria deste Tribunal, classe C, padrão 13, do artigo 20, § 2º, II, e § 3º, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que assegurou ao servidor proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o art. 20, § 2º, I, e § 3º, I, do mesmo diploma, com proventos integrais e paridade.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente