ATO Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2025

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2025.0.000002356-6, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 70, de 12 de março de 2025, páginas 3 a 6, resolve:

Aposentar JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI, matrícula TRE-CE n.º 12518, CPF n.º ***.***.503- **, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082/1974, área de atividade Judiciária, classe C, padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ele assegurados proventos calculados pela média, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e benefício especial, nos moldes estabelecidos no art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, e no art. 26, caput, §§ 1º, 3º, I, e 7º, da mencionada emenda, assim como no art. 1º, § 1º, art. 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei n.º 12.618/2012.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente