ATO Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000026152-5, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 60, de 27 de fevereiro de 2025, páginas 3 e 4, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 215 da Lei n.º 8.112/1990, artigos 16, I, 74, I, e 77, § 2º, V, alínea c, e § 2º-B, da Lei n.º 8.213/1991, artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 e artigo 1º, VI, da Portaria ME n.º 424/2020, em razão do falecimento da servidora inativa Maria Walquíria Fontenele Cândido, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a Francisco Cândido Sobrinho, CPF n.º ***.***.543-**, brasileiro, cônjuge, com efeitos financeiros a partir de 30 de novembro de 2024, data do óbito da instituidora.

Des. Raimundo Nonato Silva Santos