ATO Nº 10, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2025.0.000013440-6, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 303, de 17 de novembro de 2025, páginas 2 a 5, resolve:

Aposentar JOSÉ RIBEIRO FILHO, matrícula TRE-CE n.º 13034, CPF n.º ***.***.163-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n.º 7.361/1985 e regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo a ele assegurados proventos calculados pela média, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e benefício especial, nos moldes estabelecidos no artigo 20, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, e artigo 26, caput, §1º, §3º, inciso I, e §7º, todos da referida Emenda Constitucional, assim como no artigo 1º, §1º, e artigo 3º, inciso II, §1º, §2º, inciso I, §5º e §6º, todos da Lei n.º 12.618/2012.

(Assinatura eletrônica)

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva

Presidente