ATO Nº 15, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000012806-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 362, de 16 de outubro de 2024, páginas 2 a 5, resolve:

Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora LILIANE CORTEZ HORN, matrícula TRE-CE n.º 13832, CPF n.º ***.***.003-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082/1974, área de atividade Judiciária, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, sendo a ela assegurados proventos calculados pela média, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e benefício especial, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, e no art. 26, § 1º, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 1º, § 1º, art. 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei n.º 12.618/2012.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS