ATO Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2023.0.000014030-6, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 239, de 27 de setembro de 2023, páginas 2 e 3, resolve:

Aposentar SILVANA DE AGUIAR PONTES BOMFIM, matrícula TRE-CE n.º 12305, CPF nº ***.244.***-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 7.645/1987, Área de Atividade Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

A interessada perceberá proventos equivalentes a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores contribuições em montante correspondente ao que excede ao tempo mínimo de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, c/c art. 26, § 3º, I, art. 26, § 6º, e art. 20, § 3º, II, c/c art. 26, § 7º, da EC n.º 103/2019).

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

PRESIDENTE