ATO Nº 16, DE 27 DE JULHO DE 2023

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000006813-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 109, de 31 de maio de 2023, páginas 8 a 13, com fundamento no art. 215, caput, da Lei nº 8.112/1990, no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos arts. 16, I, 74, I, e 77, §§ 2º, II e V, e 2º-B, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, resolve conceder, com efeitos financeiros a partir de 03/04/2023, data do óbito do instituidor:

1. Pensão civil vitalícia a FRANCIMEIRE PINTO RODRIGUES SCHRAMM, CPF nº ***.764.***-**, brasileira, viúva de Jorge Helder Schramm, servidor que faleceu em atividade, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, e

2. Pensão civil temporária a LETÍCIA RODRIGUES SCHRAMM, brasileira, solteira, CPF nº ***.671.***-**, filha do ex-servidor Jorge Helder Schramm, a qual perceberá o benefício pensional até completar vinte e um anos de idade.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente