ATO Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Aposentar VALQUÍRIA GOMES FARIAS, matrícula TRE n.º 14499, CPF n.º xxx.492.xxx-xx, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082 de 10/07/1974 (doc. PAD n.º 22.679/2021), Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe "C", Padrão 13 (doc. PAD n.º 155.724/2021), regido pela Lei nº 11.416/2006 (disciplinada pela Lei n.º 13.317/2016, anexos I e II), com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

A interessado perceberá proventos integrais, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo no qual se deu sua aposentadoria, com paridade de reajuste, revistos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação de cargo ou função.

A servidora também fará jus às seguintes vantagens: a) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ - 140%), regulamentada pelo artigo 13 da Lei n.º 11.416/2006, alterado pela Lei n.º 13.317/2016; b) Adicional de Qualificação (AQ-Especialização), no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme dispõe o artigo 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.

Inacio de Alencar Cortez Neto

PRESIDENTE