ATO Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, do Ceará, Des. José Eduardo de Almeida Machado, no uso de suas atribuições legais, analisando o processo administrativo nº 001910/2005 ,

R E SO LV E, em cumprimento à Sentença nº 1566/2005, proferida pelo Juiz da 10º Vara/CE da Justiça Federal, nos autos do Processo nº 2004,81.00.010695-2 — Classe 01000 — Ação Ordinária, conceder pensão vitalícia à senhora MARISA ALCIDES CAMPOS, CPF nº 519.745.414-87, beneficiária de pensão civil pelo falecimento da ex-servidora MARIA JOSE ALCIDES CAMPOS, pertencente à categoria funcional de Técnico Judiciário, C-15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Regional, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, letra “e”, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), combinados com o artigo 40, §§ 2º, 7º - 1 e 8º da Constituição Federal (modificados pela EC nº 41/98), c/c o artigo 2º e 15 da Lei nº 10.887/04, no percentual de 100% da remuneração, a partir de 25 de outubro de 2004, data do óbito.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, em Fortaleza,

21 de setembro de 2005.

José Eduardo de Almeida Machado

PRESIDENTE