ATO Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

O Desembargador JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA, Presidente do Tribunal Regional de Almeida, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão tomada por esta Corte, por unanimidade, em sessão de 25 de outubro de 1995, proferida nos autos do Processo n° 95011754 — Classe XII - Matéria Administrativa (protocolo n° 95011754), com Acórdão publicado no Diário da Justiça n° 16.669, de 16 de novembro de 1995,

R E S O L V E alterar o fundamento legal da aposentadoria do servidor ANTONIO PÁDUA CAVALCANTE, aposentado no cargo de Motorista — símbolo PJ 10, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 15, da Área de Atividade Administrativa do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, consubstanciando-se nos termos do artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1967, combinado com o artigo 184, H, da Lei n° 1.711/52, artigo 67 e 244 da Lei n° 8.112/90, vantagens estabelecidas na Resolução n ° 19.085/93-TSE, artigo 1°, § 2° da Lei n° 7.333/85 (revisto pelo artigo 13, da Lei n° 8.216/91), Gratificação Extraordinária no percentual de 170% (Lei n° 7.759/89 e Resolução n° 17.196/90), a partir de 18 de dezembro de 1995.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 30 de agosto de 2005.

DES. JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA

PRESIDENTE