APOSTILA Nº 51, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

EDMILSON DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR, pensionista deste Tribunal Regional Eleitoral, beneficiário de pensão instituída pela ex-servidora Natália Furtado Ribeiro de Almeida, encontra-se ISENTO do imposto de renda por ser portador de doença especificada em Lei, de acordo com Parecer da Junta Médica n.º 95/2024 (documento n.º 0000757030 ) e consoante decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 2024.0.000017822-9 (documento n.º 0000780028), publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n.º 321, de 13 de setembro de 2024, páginas 2 e 3 (documento n.º 0000783519), com fundamento no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, no artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995, no artigo 35, II, alínea c e §§ 3º e 4º do Anexo do Decreto n.º 9.580/2018 e no artigo 6º, inciso III e § 4º, I, da Instrução Normativa SRF n.º 1.500/2014, aplicando-se a isenção aos proventos de pensão a partir de 09 de agosto de 2024, data do diagnóstico médico identificada no laudo pericial.

Outrossim, com esteio na Súmula n.º 627 do Superior Tribunal de Justiça, fica o pensionista dispensado da reavaliação médica para fins de manutenção do benefício.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17 de setembro de 2024.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente