APOSTILA Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2024

VALQUÍRIA SOUSA NUNES, servidora aposentada deste Tribunal Regional Eleitoral, encontra-se ISENTA do imposto de renda por ser portadora de doença especificada em Lei, de acordo com o Parecer da Junta Médica Oficial n.º 17/2024 e consoante a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 2024.0.000002211-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n.º 158, de 14 de maio de 2024, páginas 3 a 4, com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995, artigo 35 do Decreto n.º 9.580/2018 e artigo 6º da Instrução Normativa SRF n.º 1.500/2014, aplicando-se a isenção aos proventos de aposentadoria a partir de 4 de outubro de 2013.

Outrossim, com esteio na Súmula n.º 627 do Superior Tribunal de Justiça, fica a servidora inativa dispensada da reavaliação médica para fins de manutenção do benefício.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 14 de maio de 2024.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente