APOSTILA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2024

LEONIR ROCHA LIMA, servidora aposentada deste Tribunal Regional Eleitoral, encontra-se ISENTA do imposto de renda por ser portadora de doença especificada em Lei, de acordo com o Parecer da Junta Médica Oficial nº 15/2024 e consoante a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 2024.0.000000982-6, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 105, de 2 de abril de 2024, páginas 2 a 4, com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018 e artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, aplicando-se a isenção aos proventos de aposentadoria a partir de 22 de janeiro de 2024. 

Outrossim, com esteio na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, fica a servidora inativa dispensada da reavaliação médica para fins de manutenção do benefício.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2 de abril de 2024.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente