Programa Cidadania Garantida
O Programa Cidadania Garantida foi instituída pela Resolução TRE-CE n°1007, de 22 de março de 2024, alterada pela Resolução TRE-CE nº 1081, de 9 de setembro de 2025, com o objetivo de desenvolver ações de educação política e cidadania permanentes voltadas para grupos socialmente vulneráveis e minoritários no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
Objetivo principal:
Promover ações de educação política, cidadania e acolhimento às pessoas idosas, às pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade; adolescentes em medida socioeducativa; pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário; comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras; pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e comunidade LGBTQIA+, voltadas à proteção dos seus direitos e ao estímulo do exercício da cidadania e do voto consciente.
Objetivos específicos:
Objetivos Específicos:
I - incentivar o alistamento eleitoral de pessoas socialmente vulneráveis e de grupos minoritários no Estado do Ceará; (Redação dada pela Resolução TRE-CE nº 1.081/2025)
II - formar e informar os grupos socialmente vulneráveis e minoritários acerca do exercício da cidadania e da importância, da finalidade e das consequências do exercício do voto, como processo de tomada de decisão; e
III - contribuir com a reinserção social de pessoas privadas de liberdade (pré-egressas), e/ou egressas do sistema penitenciário, no âmbito do Estado do Ceará.
Periodicidade
O Programa Cidadania Garantida é um programa de extrema relevância para a sociedade e para este Tribunal e possui caráter de ação permanente.
Resolução TRE-CE n° 1007/2024: Institui o Programa Cidadania Garantida no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e Cartórios Eleitorais do Estado do Ceará.
Resolução TRE-CE nº 1081, de 9 de setembro de 2025: Altera a Resolução TRE-CE nº 1.007, de 22 de março de 2024, que institui o Programa Cidadania Garantida no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e Cartórios Eleitorais do Estado do Ceará.
Portaria TRE-CE nº 317/2026: Institui a logomarca do Programa Cidadania Garantida no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
As ações realizadas deste Programa não demandaram impacto orçamentário.
I - promover, em parceria com instituições, campanha de educação política e de revisão da situação eleitoral para o público-alvo do Programa;
II - realizar seminários, palestras, rodas de conversa, encontros e outros eventos acerca de temas relacionados aos objetivos do Programa;
III - firmar cooperação com instituições que atuem nos segmentos atendidos pelo Programa;
IV - divulgar suas atividades por meio de material gráfico, de recursos audiovisuais, dos meios de comunicação social e de sítio da internet;
V - obter apoio material e financeiro junto aos órgãos públicos, empresas privadas e organizações não governamentais para suas atividades;
VI - outorgar o diploma "Instituição Amiga da Democracia" às instituições participantes do Programa;
VII - promover a formação continuada de formadores(as) vinculados(as) ao Banco de Formadores(as) da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, cujo objetivo consiste no aperfeiçoamento de servidores(as) em suas habilidades instrutivas.
2026
FEVEREIRO
Nos dias 06 e 11 de fevereiro de 2026, a Escola Judiciária Eleitoral Cearense através da Seção de Programas Institucionais - SEPRI, em parceria com a 99ª Zona Eleitoral de Novo Oriente, realizou ações do Programa Cidadania Garantida Centros de Referências da Assistência Social-CRAS de Novo Oriente e de Quiterianópolis-CE. Foram realizadas Rodas de Conversa, com o temas voltados à segurança das urnas eletrônicas, tendo como público os(as) idosos(as), com o objetivo de demostrar a importância da participação desse público no processo eleitoral. Nas ocasiões, foram utilizadas urnas eletrônicas, urnas de lonas e cédulas, demostrando como eram as eleições há 30 (trinta) anos. Ao todo, foram beneficiados aproximadamente 135 idosos(as) com as ações.
As ações realizadas deste Programa não demandaram impacto orçamentário.
2025
FEVEREIRO
No dia 20 de fevereiro de 2025, a Escola Judiciária Eleitoral Cearense através da Seção de Programas Institucionais - SEPRI realizou ações do Programa Cidadania Garantida no município de Juazeiro do Norte. Foram 5 formações, totalizando 191 pessoas, sobre educação política e importância do voto, na escola EEMTI Alaide Silva Santos.
NOVEMBRO
No dia 10 de novembro de 2025, a Escola Judiciária Eleitoral Cearense, através da Seção de Programas Institucionais - SEPRI, em parceria com o Ministério Público Eleitoral, realizou ação do Programa Cidadania Garantida de atendimento à instituições de longa permanência. Residentes do Lar Torres de Melo e da Casa de Nazaré visitaram a Sede do TRE Ceará e participaram de programação formativa voltada à inclusão cidadã ao longo de toda a vida. Além da visita foram realizadas, em 12 de novembro, ações de extensão cidadã no Lar Torres de Melo envolvendo promoção de direitos políticos, orientações sobre acessibilidade eleitoral e participação de pessoas idosas no processo democrático.
2024
O foco do programa está na proteção dos direitos dessas populações e no estímulo à participação ativa na sociedade, especialmente no que se refere ao direito ao voto consciente e ao exercício da cidadania plena. A proposta visa contribuir para a igualdade social e a conscientização política, garantindo que esses grupos tenham acesso às informações e recursos necessários para efetivar seus direitos e fortalecer sua participação na vida política do país.
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DATA |
MUNICÍPIO |
IES |
QTDE. DE PESSOAS |
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19/06/24 |
TIANGUÁ |
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
16 |
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27/08/24 |
SOBRAL |
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
40 |
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04/09/24 |
ICÓ |
EEM VIVINA MONTEIRO |
45 |
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05/09/24 |
IGUATU |
EEM ADAUTO BEZERRA |
65 |
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14/09/24 |
FORTALEZA |
SHOPPING IGUATEMI |
50 |
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TOTAL DE ATENDIMENTOS |
216 |
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